O que é estado de calamidade pública ?
Nos últimos dias, o Rio Grande do Sul foi atingido por uma das maiores catástrofes naturais de sua história, possivelmente uma das maiores tragédias naturais já enfrentadas pelo país. Uma quantidade significativa de chuvas abateu-se sobre o estado sulista, resultando no transbordamento de rios e no rompimento de barragens, arrastando tudo em seu caminho. Ainda não é possível quantificar com precisão o número de vidas perdidas ou os danos causados pela tragédia. No entanto, em uma demonstração notável de solidariedade, voluntários se uniram aos bombeiros e agentes públicos para resgatar vítimas e conter os estragos causados.
Diante da devastação provocada, o estado de calamidade pública foi oficialmente decretado em 336 municípios do estado. Esse status jurídico visa simplificar os repasses financeiros entre os governos federal e estadual, além de conceder flexibilidade aos entes afetados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A medida permite que o estado ou município em crise possa agir de forma mais ágil e eficaz diante das necessidades emergenciais. Essa declaração de calamidade pública é essencial para garantir que a assistência federal seja direcionada rapidamente para essas áreas, a fim de atender às demandas urgentes da população afetada.
O Estado de Calamidade Pública representa uma situação anormal, muitas vezes desencadeada por desastres naturais, que resulta em danos e prejuízos significativos, comprometendo substancialmente a capacidade de resposta do poder público local. A base legal para esse instituto está estabelecida no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos municípios do Rio Grande do Sul, o estado de calamidade foi oficialmente instituído por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 234/2024), com validade até 31 de dezembro deste ano. Este Projeto de Decreto Legislativo, proposto pelo Presidente Lula, foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
A partir do decreto, todas as ações relacionadas ao estado de calamidade ficam isentas dos limites de gastos do governo federal e das metas fiscais estabelecidas. Além disso, a lei prevê dispensa dos limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação para: contratação e aditamento de operações de crédito; concessão de garantias; contratação entre entes da Federação; e recebimento de transferências voluntárias.
Para garantir que os recursos sejam utilizados efetivamente em operações de socorro, assistência às vítimas e reconstrução da infraestrutura, algumas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão suspensas. Isso inclui proibições relacionadas à antecipação de receitas, recebimento adiantado de valores de empresas estatais e compromissos futuros com fornecedores. Além disso, os prazos para reenquadramento das despesas com pessoal serão flexibilizados. No caso das prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que excedam os recursos disponíveis também será dispensada.
Diante da devastação, é crucial que a assistência chegue rapidamente aos necessitados. Neste momento de comoção, é essencial uma eficaz colaboração entre os poderes públicos, muitas vezes prejudicada pela burocracia excessiva, para mitigar os danos da tragédia. Abandonar certas barreiras legais é um passo crucial para levar a esperança de reconstrução aos locais desolados.
Email: casarottimateus@gmail.com
Escritório: Casarotti Pereira Advogados